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Tribunal Europeu nega violação de direitos humanos a homem que queria defender-se e foi impedido

Tribunal Europeu nega violação de direitos humanos a homem que queria defender-se e foi impedido

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, nega a violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem por parte da exigência dos tribunais portugueses a Correia de Matos. Ao advogado de formação e técnico de contas de profissão, foi exigido um advogado de defesa, não podendo assim, representar-se a si próprio.

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) levou a julgamento no plenário o caso do cidadão português, Correia de Matos, advogado de formação e técnico de contas de profissão que queria representar-se no processo penal em que era arguido.

Para o TEDH, o Estado português não cometeu qualquer violação do direito do arguido, presente na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ao exigir que o mesmo se fizesse representar de um advogado de defesa que não ele próprio.

O português, Carlos Correia de Matos, de 74 anos, pretendia fazer a sua própria defesa num processo penal em que estava acusado de injúrias a um magistrado, e no qual acabou condenado a pagar uma indemnização e dias de multa.

Apesar disso, a sua inscrição na Ordem dos Advogados estava suspensa desde setembro de 1993 por Carlos Correia de Matos se encontrar no exercício da profissão de técnico de contas, e a mesma ser incompatível com a de advogado.

Diz a Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça português que o arguido não pode intervir pessoalmente no processo penal, mesmo sendo advogado ou magistrado.

Marta Pinheiro

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